PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS - MA
29/05/2023 09:32
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
19/09/2022
Decreto de Regulamentação de Diarias no Muncipio 02/2023
18/10/2013
Lei 048
23/09/2013
Criação da Secretaria de Municipal de Segurança
27/06/2013
Lei complementar nº 003 - Meio Ambiente
05/03/2013
Estrutura poder executivo
29/05/2009
ei 479, 29 de Maio de 2009 - Estrutura Adm
01/10/2008
LEI 471 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
24/01/2003
Lei Organica Municipal
18/03/2002
Plano diretor Lei-N-335-2002
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