Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
31/10/2023	TEST
05/10/2023	EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO
01/09/2023	E-Book - Cadastramento do MEI - Portal Federal
19/09/2022	Decreto de Regulamentação de Diarias no Muncipio 02/2023
18/10/2013	Lei 048
23/09/2013	Criação da Secretaria de Municipal de Segurança
27/06/2013	Lei complementar nº 003 - Meio Ambiente
05/03/2013	Estrutura poder executivo
29/05/2009	ei 479, 29 de Maio de 2009 - Estrutura Adm
01/10/2008	LEI 471 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
24/01/2003	Lei Organica Municipal
18/03/2002	Plano diretor Lei-N-335-2002