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Data Publicação Descrição
31/10/2023 TEST
05/10/2023 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO
01/09/2023 E-Book - Cadastramento do MEI - Portal Federal
19/09/2022 Decreto de Regulamentação de Diarias no Muncipio 02/2023
18/10/2013 Lei 048
23/09/2013 Criação da Secretaria de Municipal de Segurança
27/06/2013 Lei complementar nº 003 - Meio Ambiente
05/03/2013 Estrutura poder executivo
29/05/2009 ei 479, 29 de Maio de 2009 - Estrutura Adm
01/10/2008 LEI 471 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
24/01/2003 Lei Organica Municipal
18/03/2002 Plano diretor Lei-N-335-2002
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